De acordo com a Lei nº 17.930/2020, publicada no DOE de 15.04.2020, ficam isentos de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020. Porém, a Lei não traz as NCMs beneficiadas pela isenção, e [...]