Através da Questão 456 do Perguntas e Respostas - IRPF 2021, a Secretaria da Receita Federal traz esclarecimentos quanto a forma de declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto.Na Declaração de Bens e Direitos do donatário, no campo "Discriminação", deve ser informada a situação ocorrida, inclusive o nome e o Cadastro de Pessoas [...]
É o que determina o artigo 50 do Decreto nº 99.684/1990 e art. 1º do Decreto-Lei nº 368/1968. Assim, o empregador em mora com o FGTS não pode, sem prejuízo de outras disposições legais, pagar honorários, gratificação, pro labore ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma [...]
Em caso inédito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf, decidiu, no dia 10/11, após empate na votação, que a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido não deve ser tributada pelo IRPJ. Segundo o colegiado, a ação de troca de imóveis não compõe a receita bruta [...]
De acordo com a Lei nº 17.930/2020, publicada no DOE de 15.04.2020, ficam isentos de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020. Porém, a Lei não traz as NCMs beneficiadas pela isenção, e [...]
